O que é a intervenção federal no Brasil?

A intervenção federal no Brasil é um instrumento constitucional que permite ao governo federal intervir diretamente na administração de um estado ou município em situações específicas. Este mecanismo é utilizado para garantir a manutenção da ordem, da lei e dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Quando a intervenção federal é aplicada?

A intervenção federal é aplicada em situações específicas, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Ela pode ocorrer quando há:

• Grave comprometimento da ordem pública;
• Não pagamento de dívidas;
• Desobediência a ordens ou decisões judiciais;
• Violação dos princípios constitucionais.

Como funciona a intervenção federal?

Passo 1: Solicitação da intervenção

A intervenção federal pode ser solicitada pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Procurador-Geral da República ou pelo Congresso Nacional.

Passo 2: Aprovação da intervenção

Após a solicitação, o Congresso Nacional deve aprovar a intervenção por meio de um decreto legislativo.

Passo 3: Nomeação do interventor

Se a intervenção for aprovada, o Presidente da República nomeia um interventor para assumir a administração do estado ou município.

Passo 4: Fim da intervenção

A intervenção termina quando a situação que levou à sua implementação é resolvida ou quando o prazo estabelecido no decreto de intervenção expira.

Exemplos de intervenção federal no Brasil

Um exemplo recente de intervenção federal no Brasil ocorreu em 2018, quando o governo federal interveio na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. A intervenção foi solicitada devido ao aumento da violência e da criminalidade no estado.