Lei federal que proibe o uso de celular nas escolas?

Lei federal que proibe o uso de celular nas escolas? :slight_smile:

PL 2.547/2007, segundo a própria Lei “veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, em salas de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio e superior nas escolas públicas do País”

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=517286